Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Apreensão de fitas videocassete pelo Concine. Previsão legal. Decreto 93.881/1986. Ilegalidade.
«1. Inexistindo lei que preveja a sanção, é ilegal a intervenção do CONCINE, apreendendo fita videocassete, respaldada em decreto (Decreto 93.881/86) ... ()
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