Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ação anulatória de débito fiscal. Concine. Multa prevista em resolução. Ilegalidade. Dissídio não comprovado.
«1. É ilegal multa aplicada pelo Concine prevista apenas em resolução. Só a lei em sentido formal ou material é meio hábil para impor sanção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote