Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Infração de trânsito. Novo proprietário. Legitimidade ativa para a causa em relação aos autos de infração anteriores à aquisição do veículo.

«1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)