Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Opção pelo refis. Prazo prescricional. Suspensão. Questão inovada nos aclaratórios. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Prescrição reconhecida na sentença. Causa suspensiva/interruptiva. Alegação. Aclaratórios opostos em face do acórdão que julgou apelação cível. Preclusão consumativa.

«1. A recorrente deixou de combater fundamento do Tribunal a quo suficiente para manter o acórdão recorrido - de que a tese de suspensão da prescrição com a opção pelo parcelamento foi apresentada somente em embargos de declaração, não estando o Tribunal obrigado ao seu exame. Aplica-se, no caso, a Súmula 283/STF. Precedentes. ... (Continua)