Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS, AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA APILICAÇÃO DE PENA E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pleito absolutório. Improsperável. Conjunto probatório robusto. Dolo comprovado. Conduta típica. Materialidade e autoria restaram sobejamente comprovadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima prestou declarações firmes e coerentes sobre os fatos, confirmando a versão apresentada na fase pré-processual e, por conseguinte, a imputação. Corroborando as palavras da ofendida foi a narrativa da informante, afirmando que o réu enviou, por mensagem no whatsapp, foto de uma arma, ameaçando a ofendida com um ¿aviso¿. O réu, apesar de negar a intenção de ameaçar, confirmou o envio da foto do artefato. O dolo de praticar o imputado crime se configura quando as palavras ameaçadoras do agente causam temor verdadeiro no destinatário, o que, indubitavelmente, se verifica. O crime de ameaça, ao contrário do relevado pela defesa, não depende de ânimo calmo e refletido por parte do agente. O estado de ira não afasta por si só o delito, pois subsiste o dolo, consistente na vontade de intimidar. Do mesmo modo, não há nos autos qualquer elemento de prova demonstrando que no momento dos fatos estivesse o réu sob efeito de substância entorpecente ou álcool, motivo pelo qual não há que se cogitar sobre possível ausência de consciência ou condição de se autodeterminar. Destarte, além de suficientemente provada a prática do delito previsto no CP, art. 147 pelos elementos constantes nos autos, não há como acolher a tese defensiva de atipicidade da conduta. Escorreito, pois, o decreto condenatório. ... (Continua)