Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Reclamação. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade com base nos mesmos fundamentos que já haviam sido considerados inidôneos por esta corte em habeas corpus que cassara a prisão preventiva do réu no início da instrução da ação penal.

«1. Examinando o decreto de prisão preventiva do reclamante, logo após sua prisão em flagrante, no Habeas Corpus 371.556/SP, a Quinta Turma desta Corte reputou-o ilegal, por amparar-se apenas na gravidade abstrata do delito, no número de ligações telefônicas existentes entre o reclamante e seu fornecedor de drogas, e na existência de dois procedimentos arquivados e de uma transação penal realizada no Juizado Especial Federal. ... (Continua)