Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade indeferida pelas instâncias ordinárias ante a necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de se analisar nesta corte as provas apresentadas, em face da constatação, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, de sua insuficiência. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando as provas pré-constituídas foram demonstradas à saciedade. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. REsp. 1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 1º4.2009. Súmula 393/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1. A 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1º4.2009), sob a sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973, consagrou entendimento de que Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. ... (Continua)