Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Guarda municipal. Novo regime jurídico. Vantagem pecuniária decorrente de reenquadramento. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)