Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão e contradição. Vícios não configurados.
«1. Com o advento da Lei 12.016/2009, permaneceu válido o empecilho contido na Súmula 267/STF, descabendo a impetração do writ contra decisão preclusa ou com trânsito em julgado. Assim, mantida a aplicação do mencionado verbete sumular, descabido falar-se em omissão acerca do disposto no art. 5º, II, da mencionada norma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote