Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Ausência de preparo. Deserção. Pedido de justiça gratuita. Necessidade de exame da pretensão pelo tribunal de origem.

«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que antes de declarar a deserção do recurso, o magistrado deve analisar o pedido de gratuidade de justiça feito antes da sua interposição, concedendo prazo, no caso de indeferimento, para recolhimento das custas devidas. ... (Continua)