Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.2372.5001.5800

1 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Corte no fornecimento de energia elétrica. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base seguintes fundamentos: (i) ausência de obscuridade/contradição/omissão; (ii) recurso repetitivo REsp 1.119.558/SC; (iii) recurso repetitivo REsp 1.003.955/RS; (iv) ausência de prequestionamento (CCB/2002, art. 290); (v) Súmula 284/STF (a recorrente não se desimcumbiu do ônus que lhe competia de fazer o cotejo analítico de sua tese com o teor do acórdão recorrido); e, (vi) recurso repetitivo REsp 1.028.592/RS. ... ()

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