Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Conselho regional. Atuação do biomédico. Técnico em radiologia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF, além de não violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)