Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Débito fiscal. Anulação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 7 da Súmula do STJ, 282 e 356 da Súmula do STF. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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