Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Desmatamento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 7 da Súmula do STJ, 282, 284 e 356 da Súmula do STF, além de não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e à resolução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote