Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de importação. Classificação tarifária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ, além de ausência de violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)