Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Anulação de débito fiscal. Perda superveniente do objeto por cancelamento do débito fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base na incidência dos enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ e pela falta de interesse processual. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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