Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao comando do CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Incidência da Lei complementar 116/2003. Princípio da anterioridade tributária. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)