Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 devolução dos autos. Possibilidade.

«1. Embora o recurso da Autarquia trate de tema diverso, verifica-se que a questão jurídica objeto do recurso da parte adversa - aplicabilidade do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com a redação, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora - constitui tema dos Recursos Especiais 1.495.144/RS, 1.495.146/RS e 1.492.221/PR, todos da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do disposto no CPC, art. 543-Ce na Resolução 8/STJ, os quais se encontram com julgamento sobrestado até a apreciação do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)