Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de que não fazem coisa julgada os motivos e a verdade dos fatos, estabelecidos como fundamento da sentença transitada em julgado. Tese recursal não suscitada, na origem, nem em contrarrazões ao recurso especial. Inovação, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 15/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)