Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Devolução de valores recebidos por decisão que antecipou os efeitos da tutela e posteriormente foi revogada. Recurso especial repetitivo 1.401.560; tema 692. Desnecessidade de aguardar-se o trânsito em julgado.

«I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, firmou entendimento no sentido de que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Após o julgamento de embargos de declaração, esse entendimento foi mantido. ... (Continua)