Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tese que suscita preclusão processual temporal acerca da delimitação dos juros moratórios em condenação de repetição de indébito, após o trânsito em julgado. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)