Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inclusão de débitos de CPMf no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. Possibilidade. Precedente. Resp1.361.805/PR. Agravo interno não provido.

«1. Impende consignar que a controvérsia suscitada neste apelo especial foi dirimida pela Segunda Turma do STJ, nos autos do REsp 1.361.805/PR, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, DJe de 26.6.2013, no sentido de que é possível a inclusão de débitos relativos à CPMF no programa de parcelamento instituído pela Lei 11.491/2009, ainda que justificada a negativa da inclusão pela vedação prevista no Lei 9.311/1996, art. 15. ... (Continua)