Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensionistas da fepasa. Abono salarial. Prescrição. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Súmula via recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)