Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Pagamento indevido. Erro operacional da administração. Percepção de boa-fé. Indevida a restituição dos valores.

«1. O STJ firmou o entendimento de que, «quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (REsp 1.244.182/PB, submetido a regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ). ... (Continua)