Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério-fundef. Lei 9.424/96. Portaria/mec 743/2005. Necessidade 'de prova pericial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento do Decreto 2.264/1997, art. 3º, § 7º . Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O Tribunal de origem decidiu que havendo necessidade de realização de prova pericial na espécie, para apurar o valor das diferenças devidas em razão da Portaria 743/2005, o processo deve ser devolvido à instância de origem para que, após realizada a aludida prova, seja proferida nova sentença. ... (Continua)