Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva do estado. Preliminar rejeitada. Registro de imóvel. Erro verificado pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 22 da Lei 8.935/1994 e 267, VI, do CPC, de 1973, cuja ofensa se aduz. ... ()
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