Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 694, § 1º, I e V, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ocorrência da arrematação. Intimação do executado. Desnecessidade. Embargos à arrematação. Termo inicial. Lavratura do auto de arrematação.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC, art. 694, § 1º, I e V, de 1973, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)