Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Prescrição administrativa. Entendimento do tribunal de origem baseado em interpretação da Lei estadual 10.177/1998. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda interpretação de lei local, qual seja a Lei Estadual 10.177/1998, o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote