Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Beneficiários previstos na Lei estadual 180/1978. Possível afronta à Lei 9.717/1998. Controvérsia sobre a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o que veda a Lei 9.717 é a concessão de benefícios distintos dos concedidos pelo RGPS; o benefício da pensão por morte está previsto no regime geral. Os Lei 180/1978, art. 152 e Lei 180/1978, art. 153 apenas identificam os beneficiários da pensão por morte, por isso não há incompatibilidade entre a Lei e a estadual (fl. 194, e/STJ). ... (Continua)