Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Inocorrência da prescrição. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Execução individual. Discussão acerca da legitimidade do sindicato. Termo a quo do trânsito em julgado.

«1. Constato que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)