Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. ISS. Repetição do indébito. Legitimidade. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se a recorrente encontra-se legitimada a pedir a repetição do indébito tributário do ISS, nos termos do CTN, art. 166. ... (Continua)