Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória. Demanda postulando o pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida. Negativa de pagamento do prêmio pela garantidora, em razão de alegação de doença preexistente. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência do autor.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é lícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro, se comprovada a má-fé do segurado. (Cf. AgRg no AREsp 704.606/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015). ... (Continua)