Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Tutela provisória. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.
«Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou seu substituto legal, que indefere liminar de forma fundamentada em pedido de tutela provisória (precedentes). ... ()
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