Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição. Constatada. Prescrição intercorrente caracterizada. Honorários de sucumbência. Devedor que deu azo à distribuição da demanda. O credor não pode ser duplamente penalizado, pela frustração de seu crédito não quitado e pelo pagamento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Ademais, a sentença foi prolatada em 14.04.2023. Incidência da nova redação do CPC, art. 921, § 5º, dada pela Lei 14.195/2021. Impossibilidade de fixação da verba honorária. Precedente do C.STJ. RECURSO ACOLHIDO, com alteração do resultado... (Continua)