Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Piracicaba. Sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição do débito. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição da dívida tributária. Na execução fiscal a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 1999, ou seja, antes da vigência da mencionada Lei Complementar, em que não poderia ser efetivada a citação da parte executada, que, na realidade, já era falecida à época do ajuizamento. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)