Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 171, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C.C. ART. 71, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SIMULAÇÃO DE VENDAS. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE GENÉRICA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por EVERALDO DE AZEVEDO SIQUEIRA e CLEITON BARBOSA NASCIMENTO contra sentença condenatória que os responsabilizou por estelionato, praticado por ao menos 100 (cem) vezes, com reconhecimento da continuidade delitiva. ... (Continua)