Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Ajuizamento contra a Caixa Econômica Federal - Empresa pública cuja criação foi autorizada pela União - Decreto-lei 759/1969 - Competência absoluta da Justiça Federal - Art. 109, I, CF/88 e art. 45, «caput, do CPC - Reconhecimento da incompetência que deve ser feito de ofício - art. 64, §1º, do CPC - Nulidade dos atos praticados - Recurso não conhecido - Remessa determinada... (Continua)