Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão à comutação, com base no Decreto 11.846/2023 - arts. 3º e 9º do mesmo estatuto que exigem o cumprimento de 1/4 da pena dos crimes comuns, se reincidente, e 2/3 da pena dos crimes impeditivos, respectivamente - Situação não verificada - Requisito objetivo não demonstrado - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido