Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Agravo de Instrumento anterior - 2163616-54.2022.8.26.0000 que analisou o pedido de gratuidade, em que foi negado provimento ao recurso. Trânsito em julgado. Alegação de novos fatos a justificar o novo pedido. Contratação de empréstimo para pagar as custas iniciais, cujo valor, contudo, foi penhorado, assim que disponibilizado em conta, em razão de ordem judicial proferida em outro processo. Ausência de elementos concretos a justificar a reanálise da matéria já decidida em grau recursal e que se consolidou em razão de desistência de recurso. Ausentes elementos suficientes a demonstrar o impacto em sua subsistência com o novo empréstimo contraído, considerando os elementos fáticos elencados ao tempo da análise do recurso anterior. Recurso não conhecido... (Continua)