Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DE VALOR PERTENCENTE À VIÚVA-MEEIRA PARA OS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EM QUE FIGURAM COMO CREDORES OS ORA RECORRENTES. ADMISSIBILIDADE. RECORRENTES QUE TITULARIZAM SEU CRÉDITO TANTO EM FACE DE UMA DAS HERDEIRAS QUANTO EM FACE DA VIÚVA, NÃO SENDO, TODAVIA, CREDORES DO ESPÓLIO. COMO A PARTILHA AINDA NÃO FOI REALIZADA, IMPOSSÍVEL SE AFIGURA, ATÉ O MOMENTO, DISCRIMINAR QUAL O MONTANTE QUE CABERÁ A CADA UM DOS HERDEIROS E À VIÚVA, PARA FINS DE SATISFAÇÃO DAQUELE CRÉDITO. SITUAÇÃO, ADEMAIS, DE AGUDA CONFUSÃO PATRIMONIAL, QUE INCLUSIVE JÁ ENSEJOU ANTERIOR RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, E QUE IMPEDE A DISCRIMINAÇÃO DE QUAL É EFETIVAMENTE O PATRIMÔNIO DA VIÚVA POR DIREITO PRÓPRIO DE MEAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO