Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Home Care - Internação domiciliar - Havendo a cobertura da doença, é nula a disposição contratual que desobriga a cobertura de procedimentos e inválidas as limitações, uma vez prescritas, porque necessárias ao restabelecimento do paciente, devendo ser cobertos integralmente os serviços profissionais, medicamentos e instrumentos necessários, como se o paciente estivesse internado em nosocômio da rede referenciada ou credenciada, considerando-se a residência, nestas circunstâncias, como mera extensão, para tal fim, de maneira que a impossibilidade econômica não possa ser obstáculo a preservação da vida e da saúde - Aplicação da Súmula 90/TJSP - Não se pode opor a vigente Resolução Normativa RN 465/2021 da ANS naquilo em que viola a Lei 8.078/1990 (Súmula 608/STJ) quanto à devida prestação dos serviços contratados, a não ser que a Operadora demonstre no curso do processo que existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, consoante entendimento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704, do que, ainda, não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)