Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA CONTA POUPANÇA -

Insurgência da exequente contra decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravado, sob o fundamento de que os valores bloqueados eram impenhoráveis, porquanto comprovadamente depositados em conta-poupança - O executado comprovou tratar-se de conta-poupança - O valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, X - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)