Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. «Serasa Limpa Nome". Sentença de procedência. Apelo do advogado da parte autora visando a majoração da verba honorária arbitrada em seu favor. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Inconformismo injustificado. Impossibilidade de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe. Precedentes. Honorários fixados com razoabilidade e proporcionalidade correspondentes ao baixo valor da causa ausência de complexidade do feito e tramitação célere, sem fase instrutória.

Recurso da parte autora improvido