Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Acidente de trânsito. Danos a patrimônio de empresa, gestora de trecho de rodovia, em que ocorrido o sinistro. Colisão com defensa metálica. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Recurso da ré. Não conhecimento, com declinação de competência à Seção de Direito Público... ()
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