Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Servidores estaduais, com o objetivo de recebimento de diferenças relativas à conversão de seus vencimentos em URV (Unidade Real de Valor), a partir de março de 1994, nos termos da Lei . 8.880 de 27.5.1994.

Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no CPC, art. 1040, II - Repercussão Geral com julgamento de mérito - RE Acórdão/STF - Tema 5/STF (conversão do fator monetário) - Venerando acórdão que não diverge da referida orientação - Manutenção do julgado.