Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Saúde. Medicamento. Fornecimento gratuito. Alegada hipossuficiência. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Honorários. Majorados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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