Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos declaratórios em agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria. Proventos. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária. Integralidade. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Recurso posterior à vigência do CPC/2015. Litigância protelatória. Imposição de multa.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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