Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria. Contagem de tempo recíproco. Serviço rural. Contribuições. Necessidade. Precedentes.

«1. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser necessário o recolhimento das contribuições referentes ao tempo de serviço prestado como trabalhador rural. Precedentes. ... (Continua)