Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca o fundamento da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. A parte recorrente não atacou o único fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (incidência da Súmula 284/STF). Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Precedente. ... ()
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