Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios convertidos em agravo regimental em habeas corpus. Rediscussão da causa. Impossibilidade.
«1. Todas as questões jurídicas suscitadas pela parte recorrente foram devidamente apreciadas no acórdão embargado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. ... ()
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